NULIDADE DO PROCESSO. DECISÃO EXTRA PETITA.

NULIDADE DO PROCESSO. DECISÃO EXTRA PETITA. O julgamento extra petita não implica nulidade da sentença, quando a parte viciada puder ser eliminada na instância recursal, com a reforma da decisão naquela parte. (TRT 4ª R.; RO 0020894-35.2016.5.04.0281; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 637)