Jurisprudência - TRT 2ª R

O ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 PRECONIZA QUE O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA AS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM AGENTES BIOLÓGICOS, EXIGE TRABALHO OU OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM.

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O ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 PRECONIZA QUE O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA AS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM AGENTES BIOLÓGICOS, EXIGE TRABALHO OU OPERAÇÕES EM CONTATO PERMANENTE COM. PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO OBJETOS DE SEU USO, NÃO PREVIAMENTE ESTERILIZADOS. CARNES, GLÂNDULAS, VÍSCERAS, SANGUE, OSSOS, COUROS, PELOS E DEJEÇÕES DE ANIMAIS PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS (CARBUNCULOSE, BRUCELOSE, TUBERCULOSE). ESGOTOS (GALERIAS E TANQUES) E LIXO URBANO (COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO). Nos termos do inciso II, da Súmula nº 448 do TST, A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Nada obstante tenha restado comprovado que o reclamante não fazia uso dos EPIs por conta do não fornecimento pelo empregador, a jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, como se vê, não qualifica como insalubre a higienização e coleta de lixo em prédios residenciais, hipótese dos autos. Apelo a que se dá provimento. (TRT 2ª R.; RO 1001027-68.2017.5.02.0084; Décima Sexta Turma; Rel. Des. Nelson Bueno do Prado; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 23508)

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