OBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÕES PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA. Nulidade não caracterizada.

OBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÕES PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA. Nulidade não caracterizada. Recurso improvido. Pactuadas as cláusulas da convenção coletiva, e celebrado o acordo, é vedado questionar a matéria de fato e de direito ali lançada, qualquer que seja a cláusula do pacto (parágrafo único, do artigo 872, da consolidação das Leis do trabalho). Por esse motivo os acordos e convenções coletivas devem ser prestigiados, na forma preceituada no art. XXVI da Constituição Federal. Daí ser forçoso privilegiar o acertado pelos protagonistas das relações coletivas. Recurso ordinário conhecido e improvido. (TRT 7ª R.; RO 0001291-07.2017.5.07.0006; Segunda Turma; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1026)