ORDEM DE HABEAS CORPUS. Delitos de roubo e receptação.

ORDEM DE HABEAS CORPUS. Delitos de roubo e receptação. Pedido de liberdade provisória. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. Incabível. Presença dos pressupostos e fundamentos dispostos nos artigos 312 e 313 do código de processo penal. Segregação justificada pela garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Não há falar em revogação da prisão preventiva se na situação estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 do CPP. II. A gravidade dos crimes cujo cometimento é supostamente atribuído ao paciente revelam-se desafiadora à segurança da sociedade, bem como aos bens jurídicos atingidos diretamente, situação que reclama uma providência imediata do poder público, sob pena de se pôr em dúvida até mesmo a legitimidade e finalidade do exercício da jurisdição penal. III. Eventuais circunstâncias favoráveis do paciente, ainda que comprovadas, não são obstáculos para a manutenção da prisão em flagrante, se presentes os requisitos do art. 312 do cpp. (TJMS; HC 1403307-06.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques; DJMS 17/04/2019; Pág. 64)