PAGAMENTO SALARIAL APÓS O PERÍODO DA ALTA PELO INSS. PROIBIÇÃO PELA RECLAMADA DE RETORNO AO TRABALHO.

PAGAMENTO SALARIAL APÓS O PERÍODO DA ALTA PELO INSS. PROIBIÇÃO PELA RECLAMADA DE RETORNO AO TRABALHO. Não concordando o patrão como a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco beneficio previdenciário. (TRT 2ª R.; RO 1001264-73.2017.5.02.0029; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 18831)