PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS NATUREZA JURÍDICA. NÃO- INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS NATUREZA JURÍDICA. NÃO- INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária a parcela de PLR (Participação nos Lucros e Resultados), pois consoante o disposto no inciso XI do art. 7º da Constituição Federal, referida rubrica está desvinculada da remuneração. I- (TRT 7ª R.; RO 0001832-04.2017.5.07.0018; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1203)