PECULATO. CONDENAÇÃO.

PECULATO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA SUSTENTANDO NULIDADES DAS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS, ABSOLVIÇÃO OU REDIMENSIONAMENTO DA PENA E DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Impõe-se afastar fundamentação inidônea no aferimento da culpabilidade, motivos e consequências do crime, visto que negativada a conduta com base em elementos inerentes ao próprio tipo penal. De consequência, declarada a extinção da punibilidade tendo em vista o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia (25/11/11) e a publicação da sentença condenatória (04/06/17) com trânsito em julgado para a acusação, suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 2. Apelo conhecido e provido. Parecer acolhido. (TJGO; ACr 219434-69.2010.8.09.0048; Goiandira; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 113)