PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Impõe-se a homologação do pedido de desistência quando este vem protocolado por advogado com poderes específicos para tal fim. APELAÇÃO DE Alisson Jonas Lopes Diniz. ESTUPRO QUALIFICADO, AMEAÇA, DISPARO DE ARMA DE FOGO E ROUBO MAJORADO. Artigos 213, § 1º, parte final, 147, caput, e 157, §2º, I e II, todos do Código Penal e 15, caput, do Estatuto do Desarmamento. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Reprimenda. Exacerbação. Inocorrência. Dosimetria em obediência ao critério trifásico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso desprovido. (TJPB; APL 0000250-51.2017.815.0161; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Arnóbio Alves Teodósio; Julg. 02/04/2019; DJPB 12/04/2019; Pág. 9)