PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO. 1. A teor do art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2. Não há similitude fática entre a situação dos acusados. Como assentado no acórdão proferido por esta Corte Superior, apenas o ora requerente possui anotações em sua folha de antecedentes criminais. 3. Mesmo se considerada a afirmação defensiva de que o postulante apenas responde por outro crime de furto, sem condenação até o momento, constata-se que a hipótese é diversa daquela que ensejou a substituição da prisão provisória por cautelares diversas, pois os coacusados não possuem nenhuma passagem criminal pretérita. 4. Pedido de extensão indeferido. (STJ; Pext-RHC 103.469; Proc. 2018/0253928-9; MG; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)