PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA E PENA MAJORADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE APROFUNDADA DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. 2. Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, e que não dependam de análise profunda das razões que embasaram a pretensão, requisitos que não foram identificados na espécie. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento. (STJ; RCD-HC 495.496; Proc. 2019/0057453-3; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 09/04/2019; DJE 25/04/2019)