Jurisprudência - TCU
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA.
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. Ilegalidade ante inclusão de quintos incorporados após 8/4/1998. Conhecimento. Argumentos incapazes de modificar a deliberação recorrida. Não provimento. (TCU; APOS 010.079/2013-0; Ac. 641/2018; Segunda Câmara; Relª Min. Ana Arraes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 60)
