PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta pelo espólio de margraffa belgida de sena Lopes, contra sentença oriunda do juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória proposto pela ora apelada suzeneida Maria holanda nascimento. 2. Ora, se o objeto do litígio consistia exatamente na comprovação do alegado, não poderia a juíza a quo julgar antecipadamente e, em seguida, afirmar que a ré/recorrente não teria provado as supostas ilegalidades contratuais. 3. Embora o destinatário da prova seja o juiz, este não pode sentenciar em desfavor da parte, afirmando que esta não teria comprovado o que alegou, quando não houve oportunidade de fase instrutória em razão do julgamento antecipadoda lide. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJCE; APL 0024114-17.2007.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 07/03/2018; DJCE 13/03/2018; Pág. 37)