PELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO.

PELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO CREDOR NA ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TERMO FINAL. MÉRITO. LEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 93 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ABAIXO DO LIMITE LEGAL. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL NO LIMITE LEGAL. DECRETO LEI Nº 16/67. CLÁUSULA DEL CREDERE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. O vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que se conta do vencimento do título, tal como inscrito na cártula (STJ, (AGRG no AG 1381775/PR, Rel. Ministro João Otávio DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 28/06/2013). Nos termos da Súmula nº 93 do STJ "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" A TJLP, que tem as mesmas características da TR, pode ser utilizada como índice de correção monetária, quando pactuada. (...) (AGRG no RESP 611.944/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR Rocha, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 04/10/2004, p. 324) Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios deve ficar sujeita ao limite de 12% ao ano, no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária. Agravo improvido. (AGRG no RESP 959.002/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008) Descabida a revisão da cláusula "del credere", cuja cobrança sequer foi compravada no contrato objeto da lide. (TJPB; APL 0002458-36.2018.815.0011; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Tércio Chaves de Moura; Julg. 02/04/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 9)