PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O Decreto n. 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de Decretos anteriores. " (HC 485.321/SP, Rel. Ministro REYNALDO Soares DA Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019). 2. Na hipótese, o agravante não preenche o requisito objetivo para a obtenção da comutação prevista no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pois já se beneficiou de comutações de penas decorrentes de Decretos anteriores. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 493.716; Proc. 2019/0045083-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 02/04/2019; DJE 08/04/2019)