PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CRIMES MEIO E FIM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que o delito de roubo perpetrado pelos acusados se revelou crime meio ao delito fim de se evadirem do local, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.752.108; Proc. 2018/0161881-0; GO; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 11/04/2019; DJE 25/04/2019)