PENAL. APELAÇÃO.

PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. SUPOSTA PARCIALIDADE DO JUIZ. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊCIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. DESPROVIMENTO. 1) É assente na jurisprudência pátria que, para o reconhecimento de eventual nulidade faz-se necessária a arguição no momento oportuno e a demonstração do efetivo prejuízo, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, que também compreende as nulidades absolutas. In casu, além de preclusa a argüição, não há comprovação da suposta parcialidade do juiz e sequer qualquer prejuízo. Preliminar rejeitada. 2) Não padece de nulidade a decisão do Conselho de Sentença que, após explanação das teses antagônicas na sessão de julgamento, rejeita a defensiva de legítima defesa porém acolhe a acusatória, de sorte a não configurar contrariedade às provas dos autos, mas prestígio ao soberano veredicto do Tribunal do Júri. 3) Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJAP; APL 0002632-42.2017.8.03.0002; Câmara Única; Rel. Des. Eduardo Contreras; Julg. 12/03/2019; DJEAP 11/04/2019; Pág. 32)