Jurisprudência - TJRO

PENAL. APELAÇÃO.

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PENAL. APELAÇÃO. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCUULO. ESCALADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. SÚMULA Nº 511 STJ. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. QUALIFICADORAS DE CARÁTER OBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no §2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva (Súmula nº 511 do STJ). (TJRO; APL 0010345-61.2018.8.22.0501; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz José Antonio Robles; Julg. 11/04/2019; DJERO 17/04/2019; Pág. 111)

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