Jurisprudência - TJDF

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CRIME ÚNICO. NÃO PROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao princípio da correlação quando a sentença condenatória se adstringe aos fatos narrados na denúncia. 2. Comprovado que a acusada furtou bens de patrimônios distintos, não se mostra cabível o reconhecimento de crime único, mas a aplicação do concurso formal de crimes. 6. Não se opera a compensação plena entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando o réu for multirreincidente. 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. (TJDF; APR 2018.08.1.001811-2; Ac. 116.7083; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)

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