Jurisprudência - TJDF

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO PROCEDENTE. DOSIMETRIA. MAJORANTES. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. A palavra da vítima de crimes patrimoniais possui especial valor probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 3. Conforme preceito consubstanciado no art. 68, parágrafo único do Código Penal, no concurso de causas de aumento ou de diminuição, o juiz pode limitar-se a apenas um aumento ou uma diminuição, fazendo prevalecer, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APR 2018.05.1.003877-7; Ac. 116.7087; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)

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