Jurisprudência - TJPE

PENAL E PROCESSO PENAL. AGENTE CONDENADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA E ABSOLVIDO POR USO DE DOCUMENTO FALSO.

Por: Equipe Petições

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PENAL E PROCESSO PENAL. AGENTE CONDENADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA E ABSOLVIDO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSOS DO MP E DA DEFESA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO. DOCUMENTO AUTÊNTICO MATERIAL E IDEOLOGICAMENTE. ABSOLVIÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA PENA. PERTINÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ADUZIDA PARA A CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APELO DO MP IMPROVIDO. APELO DA DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO. DECISÃO UNÂNIME. I. Hipótese em que a receptação dolosa ficou comprovada. Agente que adquiriu caminhonete a um desconhecido, por um preço bem abaixo do mercado e sem qualquer documentação. II. Levando em conta que a perícia constatou se tratar de CRLV autêntico material e ideologicamente não há que se falar no crime enunciado no art. 304 do CP. III. Reprimenda fixada de forma exacerbada. Fundamentação inidônea aduzida para a culpabilidade e consequências do crime. lV. Apelo do MP improvido. Apelo da defesa provido parcialmente. Pena privativa de liberdade redimensionada de 02 anos e 06 meses de reclusão para 02 anos de reclusão. Decisão unânime. (TJPE; APL 0006123-47.2016.8.17.0990; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção; Julg. 03/04/2019; DJEPE 17/04/2019)

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