PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS DECIDIDO MONOCRATICAMENTE.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. PREVISÃO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXAME DA TURMA NO REGIMENTAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME HEDIONDO. CONCEITO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. 2. Ademais, o agravante não impugnou, no agravo regimental, o único fundamento da decisão agravada, ou seja, de que o acórdão recorrido estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior ao proclamar que "a prática de delito hediondo, na vigência da Lei n. 11.4646/2007, impõe o cumprimento de 2/5 da pena, para o apenado primário, e de 3/5, para o reincidente, a fim de que seja concedida a progressão de regime, sendo desnecessária que a reincidência seja específica. " (AgRg no REsp n. 1736709/RO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 10/10/2018). Assim, aplica-se, por analogia, o enunciado sumular n. 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 494.001; Proc. 2019/0046289-7; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 26/03/2019; DJE 16/04/2019)