Jurisprudência - TJAP

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.

Por: Equipe Petições

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E GENÉRICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1) Inconteste a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/06), mantém-se a sentença no ponto que condenou o réu; 2) Ante a ausência de elementos hábeis, afasta-se a valoração negativa do vetor personalidade do agente na primeira fase da dosimetria; 3) Apelo parcialmente provido para redimensionar a pena privativa de liberdade. (TJAP; APL 0003670-55.2018.8.03.0002; Câmara Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 02/04/2019; DJEAP 29/04/2019; Pág. 54)

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