PENAL E PROCESSO PENAL. Apelação criminal.

PENAL E PROCESSO PENAL. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para posse para consumo pessoal. Não acolhimento. Existência de elementos para a caracterização do tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. 04 (quatro) circunstâncias judiciais valoradas em desfavor do réu. Culpabilidade. Conduta social. Natureza e quantidade da droga. Ausência de fundamentação idônea. Afastamento. Redução da pena-base ao mínimo legal. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Modificação do regime inicial. Possibilidade. Alteração para o regime aberto. Redução da pena de multa, proporcionalmente a pena privativa de liberdade aplicada. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJAL; APL 0700012-62.2018.8.02.0049; Câmara Criminal; Rel. Juiz Conv. Antônio José Bittencourt Araújo; DJAL 09/04/2019; Pág. 121)