PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO CONTRA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. NEUTRALIZAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. PENA REDIMENSIONADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Busca o apelante a reforma da sentença que o condenou pela prática de estupro contra adolescente de 16 (dezesseis) anos, em razão da alegada insuficiência de provas para a condenação e, subsidiariamente, a redução da pena. 2 - No caso, restaram suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. 3 - Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume elevada eficácia probatória, não havendo nulidade que macule a ação penal. Precedentes do Colendo STJ. 4 - Sendo a ofendida maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos à época do crime, deve o apelante ser incurso nas tenazes do art. 213, §1º do CP, sendo inviável a desclassificação para a forma simples do delito. 5 - Nos termos da Súmula nº 444 do STJ, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 6 - No caso, considerando que a conduta social foi tida por desfavorável com base em condenação sem trânsito em julgado, deve o aludido vetor ser tornado neutro, redimensionando-se a pena. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJCE; APL 0011766-49.2013.8.06.0035; Terceira Camara Criminal; Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva; DJCE 29/04/2019; Pág. 134)