PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA PARA ENTREGA DO LAUDO DEFINITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Mantém-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública, considerando a quantidade de droga encontrada e o histórico criminal do paciente de envolvimento com crimes de furto, roubo e tráfico, uma vez que a periculosidade do paciente, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o Decreto da custódia cautelar; 2) Não se vislumbra excesso de prazo na duração do feito, pois, a par do rito mais longo da Lei n. 11.343/06, foi realizada audiência de instrução e julgamento, havendo atraso, apenas, na remessa do laudo definitivo; 3) A ausência de laudo definitivo da droga até o momento que antecede a sentença não dá azo a afastamento da prisão, se está nos autos o laudo provisório para dar guarida à materialidade delitiva; 4) Ordem denegada. (TJAP; Proc 0000401-77.2019.8.03.0000; Secção Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 28/03/2019; DJEAP 10/04/2019; Pág. 51)