PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. 1) Não há falar-se em constrangimento ilegal, decorrente da ausência de fundamentação da decisão que determina a prisão preventiva, quando a Autoridade nomeada coatora declinada de forma clara e objetiva as razões pelas quais é necessária segregação cautelar, nomeadamente para garantir a ordem pública. 2) Bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não são, por si sós, elementos suficientes para concessão do writ quando presentes outros requisitos para decretação da custódia preventiva. 3) Ordem denegada. (TJAP; Proc 0000242-37.2019.8.03.0000; Secção Única; Rel. Des. Gilberto Pinheiro; DJEAP 05/04/2019; Pág. 37)