PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. 1) Uma vez decretada a custódia provisória do menor pela prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável sem a demonstração de real necessidade da medida externa, e, diversamente, exsurgindo dos autos elementos que a desaconselham, impõe-se a concessão da ordem liberatória; 2) Habeas corpus conhecido e ordem concedida. (TJAP; Proc 0000138-45.2019.8.03.0000; Câmara Única; Rel. Des. Manoel Brito; DJEAP 29/04/2019; Pág. 28)