Jurisprudência - TJAP

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.

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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO. 1) Não há nos autos qualquer constrangimento ilegal contra a pessoa do paciente, uma vez que a prisão preventiva encontra-se respaldada nos seus pressupostos legais. 2) Ordem denegada. (TJAP; Proc 0000541-14.2019.8.03.0000; Secção Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 11/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 28)

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