PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o relaxamento da prisão preventiva do paciente, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e associação crimonosa - art. 35 da Lei nº 11.343/06 e art. 1, § 1º, II e § 4º da Lei nº 9.613/98 - sob o fundamento da ilegalidade da medida, ante a carência de fundamentação idônea. 2. A custódia cautelar do paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de se resguardar a aplicação da Lei Penal, tendo em vista a gravidade e o modus operandi da conduta delitiva, não havendo como aqui reconhecer o constrangimento alegado. Precedente do e. STJ. 3. É de ser mantida a custódia cautelar do paciente, vez que restou aferida a legalidade da medida, bem como a devida fundamentação, pois presentes o fumus commissi delicti, e o periculum libertatis, e cumprido o requisito estampado no art. 313, I, do CPP. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente não representam óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva e nem autorizam a concessão das medidas cautelares diversas da clausura, previstas no art. 319 do CPP - quando identificados os requisitos legais que justifiquem a segregação cautelar. 5. Ordem conhecida e denegada. (TJCE; HC 0622926-20.2019.8.06.0000; Terceira Camara Criminal; Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva; DJCE 12/04/2019; Pág. 166)