PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o relaxamento da prisão preventiva do paciente, pela prática do crime de tráfico de drogas - art. 33 da Lei nº 11.343/2006 - sob o fundamento da ilegalidade da medida, ante a carência de fundamentação idônea. 2. A custódia cautelar do paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de se resguardar a aplicação da Lei Penal, tendo em vista a gravidade da conduta delitiva, mormente face à expressiva quantidade de entorpecente que portava o paciente, não havendo como aqui reconhecer o constrangimento alegado. Precedente do e. STJ. 3. É de ser mantida a custódia cautelar do paciente, vez que restou aferida a legalidade da medida, bem como a devida fundamentação, pois presentes o fumus commissi delicti, e o periculum libertatis, e cumprido o requisito estampado no art. 313, I, do CPP. 4. Ordem conhecida e denegada. (TJCE; HC 0622552-04.2019.8.06.0000; Terceira Camara Criminal; Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva; DJCE 12/04/2019; Pág. 164)