Jurisprudência - TJSE

PENAL E PROCESSO PENAL- LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP).

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PENAL E PROCESSO PENAL- LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Suficiência de provas para sustentar uma condenação. Absolvição que não se impõe. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Verba devida pelo estado de sergipe. Pleito de majoração do valor arbitrado- honorários aumentados de r$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Advogado que atuou de forma diligente desde sua nomeação. Zelo profissional demonstrado- sentença reformada neste ponto. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSE; ACr 201900303028; Ac. 9542/2019; Câmara Criminal; Rel. Juiz Marcel de Castro Britto; Julg. 23/04/2019; DJSE 29/04/2019)

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