Jurisprudência - TJPE

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA (ART.

Por: Equipe Petições

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PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. DESCABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. ARMA MUNICIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). IMPOSSIBILIDADE. ARMA APREENDIDA DENTRO DO CARRO DO AGENTE. NO MÉRITO, APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Hipótese em que a prescrição não se operou por força dos marcos interruptivos enunciados no art. 117, I e V, do CP. Preliminar rejeitada, unanimemente. II. Arma encontrada municiada dentro do veículo do agente enquanto ele estava num bar. III. No mérito, apelo improvido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0052342-49.2014.8.17.0001; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção; Julg. 03/04/2019; DJEPE 16/04/2019)

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