PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. PERÍODO DE PROVA FINDO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NO PERÍODO DE PROVA. CONDENAÇÃO POR OUTRO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) No caso, o recorrente foi processado e condenado em outro processo, durante o período de prova, tendo o Ministério Público requerido, fora do período de prova, a revogação da benesse concedida. 2) O magistrado singular revogou o sursis processual do réu, assentando que se trata de causa obrigatória com lastro no art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95. 3) Com efeito, observado que o recorrente, no curso do período de prova, veio a ser processado por crime de trânsito, é medida que se impõe a revogação da benesse. Precedentes STF, STJ e TJAP. 4) Recurso conhecido e desprovido. (TJAP; APL 0012605-58.2016.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 21/03/2019; DJEAP 05/04/2019; Pág. 42)