PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DELITO CARACTERIZADO. EXACERBAÇÃOD A PENA. OCORRÊNCIA. AUMENTO RELATIVO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA FEITO ACIMA DE 1/6 DA PENA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO E 70 DIAS MULTA PARA 06 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO E 35 DIAS MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O SEU CUMPRIMENTO INICIAL. DECISÃO UNÂNIME. I. Hipótese em que o roubo ficou amplamente comprovado, inclusive, pela confissão judicial do apelante. II. A reincidência, por dizer respeito à personalidade do agente, prepondera sobre a atenuante da confissão, notadamente quando se tratar de reincidência específica, como no caso do apelante. O patamar de aumento da agravante, contudo, não deve exceder 1/6. III. Apelo provido parcialmente para redimensionar a pena definitiva do apelante de 07 anos de reclusão e 70 dias multa para 06 anos e 05 meses de reclusão e 35 dias multa, mantido o regime fechado para o seu cumprimento inicial. Decisão unânime. (TJPE; APL 0046853-24.2017.8.17.0810; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção; DJEPE 17/04/2019)