PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO CARACTERIZADO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Hipótese em que ficou suficientemente comprovado que a droga não se destinava exclusivamente ao consumo particular. II. Apelo improvido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0002828-59.2014.8.17.1220; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção; Julg. 03/04/2019; DJEPE 17/04/2019)