PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. apelação criminal. Preliminar suscitada pelo relator. Acolhimento. Não conhecimento do recurso. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução penal. Mérito. Pleito de incidência do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ausência de requisitos. Recorrente que faz parte de organização criminosa. Abrandamento do regime prisional. Rejeição. Quantum da pena mantido. Direito de recorrer em liberdade. Pleito prejudicado. Manutenção da condenação em segundo grau de jurisdição que autoriza a execução provisória da pena. Conhecimento e desprovimento do apelo. (TJRN; ACr 2019.000147-1; Câmara Criminal; Tangará; Rel. Des. Glauber Rêgo; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 112)