Jurisprudência - STJ

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO A QUO QUE ADOTOU A TEORIA MISTA. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STF. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para fins de reconhecimento da continuidade delitiva, o Código Penal adotou a teoria mista, segundo a qual se afigura imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). 2. In casu, a Corte de origem, ao examinar as circunstâncias fáticas, rechaçou a incidência da continuidade delitiva, por não vislumbrar como preenchidos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Assim, no que se refere à interpretação da Lei (art. 71 do CP), não há falar em ilegalidade no acórdão hostilizado; ao contrário, o aresto guarda perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 501.239; Proc. 2019/0088676-3; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 11/04/2019; DJE 29/04/2019)

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