Jurisprudência - STJ

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. In casu, o Tribunal de Justiça apresentou fundamentos concretos a justificar a condenação da ora agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas. A pretensão da defesa para a absolvição de tal delito, segundo a jurisprudência desta Corte, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. 2. Mantida a condenação da agravante pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, vedada, portanto, a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 498.339; Proc. 2019/0071826-8; SC; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 11/04/2019; DJE 29/04/2019)

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