PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DEFESA EFICIENTE E ZELOSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONTEXTO FÁTICO EM QUE FICARAM PROVADOS DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. 1. A Defensoria apresentou as alegações finais e, em seguida, o recurso de apelação, que inclusive teve parcial provimento, para reduzir a pena dos ora agravantes. Além disso, ainda foram opostos embargos infringentes, a respeito do pedido de consunção do delito de porte de arma, ou seja, a defesa da Defensoria Pública foi de fato eficiente e zelosa até em razão do julgamento não unânime. 2. Sobre o pedido de consunção quanto ao porte ilegal de arma de fogo, necessário o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, para entender se poderia ou não ocorrer a absorção entre os crimes, se uma das condutas fosse o meio necessário para a execução do segundo delito. 3. Agravos regimentais improvidos. (STJ; AgRg-HC 463.825; Proc. 2018/0203967-9; SC; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 11/04/2019; DJE 26/04/2019)
