PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES CONCURSO FORMAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. DESCABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE COMPROVADA. 1) Praticados os crimes de roubo e corrupção de menor mediante uma só ação, deve ser reconhecido o concurso formal entre eles, aplicando-se a regra do art. 70, primeira parte, do Código Penal. 2) Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Súmula nº 582, STJ. 3) Apelo conhecido e não provido. (TJAP; APL 0036647-06.2018.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. João Lages; Julg. 02/04/2019; DJEAP 11/04/2019; Pág. 24)