PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. PRECEDENTES. MANTIDA. 1) Comprovadas materialidade e autoria quanto ao crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, a condenação do apelante é medida que se impõe, restando fragilizada a tese de insuficiência de provas. 2) Demonstrado que o entorpecente apreendido destinava-se à mercancia ilícita, hipótese que afasta a possibilidade de desclassificação para o delito definido no art. 28 do mesmo estatuto especial (porte para uso próprio).3) A jurisprudência pátria valoriza o depoimento da testemunha policial, quando concatenado com os demais elementos dos autos. 4) Não merece reparo a dosimetria quando escorreito o cálculo realizado, inclusive quanto ao reconhecimento da reincidência e óbice à concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. 5) Admite-se a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente condenado à pena reclusiva superior a 4 anos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 6) Apelo não provido. (TJAP; APL 0030772-55.2018.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. João Lages; Julg. 02/04/2019; DJEAP 11/04/2019; Pág. 25)