PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIÃO DE DESÍGNIOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1) A continuidade delitiva exige três requisitos objetivos concomitantemente, quais sejam pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). 2) Presentes tais requisitos, imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva. 3) Preliminar acolhida. (TJAP; APL 0004249-74.2016.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 02/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 42)