PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO USO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1) Comprovadas materialidade e autoria quanto ao crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, a condenação da apelante é medida que se impõe, restando fragilizada a tese de insuficiência de provas. 2) Demonstrado que o entorpecente apreendido destinava-se à mercancia ilícita, hipótese que afasta a possibilidade de desclassificação para o delito definido no art. 28 do mesmo estatuto especial (porte para uso próprio).3) A jurisprudência pátria valoriza o depoimento da testemunha policial, quando concatenado com os demais elementos dos autos. 4) O conhecimento da origem ilícita da coisa no crime de receptação pode ser demonstrado por circunstâncias e indícios que envolvem a prática criminosa. 5) Apelo conhecido e não provido. (TJAP; APL 0007945-81.2017.8.03.0002; Câmara Única; Rel. Des. João Lages; Julg. 26/03/2019; DJEAP 09/04/2019; Pág. 22)