PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. 1. Inviável a aplicação do regime "aberto" para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que o réu é reincidente, circunstância que justifica plenamente o modo mais gravoso de execução. 2. Com o julgamento do apelo ora em curso, fica prejudicado o pedido para o apelante recorrer em liberdade, conforme entendimento firmado neste TJCE. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE; APL 0177118-59.2016.8.06.0001; Terceira Camara Criminal; Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva; DJCE 12/04/2019; Pág. 175)