PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. A destruição de patrimônio público pelo preso que busca fugir do estabelecimento no qual encontra-se encarcerado não configura o delito de dano qualificado, porque ausente o dolo específico (animus nocendi), sendo, pois, atípica a conduta. Precedentes. 2. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI; ACr 2018.0001.003466-0; Primeira Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo; DJPI 07/01/2019; Pág. 66)