PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CP). NULIDADE POR FALTA DE EXAME DE CORPO DELITO. prescindibilidade do laudo frente a outras provas existentes nos autos (exame indireto). Rejeição. Pleito absolutório. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima que detém especial relevância nos crimes sexuais, mormente quando em harmonia com o contexto probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Cômputo entabulado em perfeita correlação com o art. 59 do CP e com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Decisum mantido. Precedentes do STJ e desta corte. Conhecimento e desprovimento. (TJRN; ACr 2019.000200-2; Câmara Criminal; Poço Branco; Rel. Des. Saraiva sobrinho; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 85)