PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. Condenação por homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal. Pretensão de anulação da sentença. Tese de inimputabilidade do agente. Não configuração. Incidente de insanidade mental que concluiu pela capacidade de entendimento do caráter ilícito pelo agente. Defesa técnica que se fez presente ao ato. Documentos acostados não submetidos ao juízo a quo. Ausência de prejuízos. Redimensionamento da pena base de ofício. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; ACr 2019.000129-9; Câmara Criminal; Baraúna; Rel. Des. Glauber Rêgo; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 110)