PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÚMULA Nº 75 TJPE. DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART 33 § 4º, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO OPERADA PELO JUIZ SENTENCIANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A autoria do tráfico de drogas está comprovada através das provas testemunhais, conforme depoimento, em juízo, dos policiais responsáveis pelo flagrante, estando em plena harmonia e coerência com a denúncia e com as demais informações carreadas nos autos 2. A natureza da droga justifica a fixação da redução do art. 33, §4º da Lei de drogas na fração de 1/6. 3. Recurso não provido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0062822-52.2015.8.17.0001; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo; Julg. 26/03/2019; DJEPE 17/04/2019)