PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INC. III, DO ART. 40, DA LEI Nº 11.343/06. REDIMENSIONAMENTO DA PENA- BASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 NO PERCENTUAL MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. O ACUSADO FOI APREENDIDO COM GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O RÉU NÃO PREENCHE REQUISITOS OBJETIVOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Diante da quantidade de droga e das circunstâncias em que o crime foi realizado, a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, foi aplicada no percentual correto, não merecendo nenhum reparo; 2. O réu não estava comercializando os entorpecentes no interior do transporte público, mas tão somente transportando a droga no interior do respectivo coletivo; 3. A jurisprudência pátria tem entendido que para a aplicação da referida causa de aumento, se faz necessária à comercialização das drogas nos referidos locais descritos no inciso III, do art. 40, da Lei nº 11.343/06; 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos- o recorrente não preenche os requisitos objetivos previstos no art. 44 do CPB; 5. Recurso provido parcialmente. Redimensionamento da pena-base. Decisão unânime. (TJPE; APL 0024271-64.2016.8.17.0810; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Marco Antônio Cabral Maggi; Julg. 03/04/2019; DJEPE 17/04/2019)