PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. Condenação - apelo da acusação. Valoração inidônea de circunstâncias judiciais. Manutenção da pena-base no mínimo legal. Ausência de equívoco quanto à continuidade delitiva. Conhecimento e desprovimento - apelação da defesa. Preliminar de não conhecimento parcial no respeitante ao pleito de justiça gratuita, concessão de prisão domiciliar e direito de recorrer em liberdade, suscitada pela procuradoria de justiça. Primeira e segunda matéria (gratuidade judiciária e prisão domiciliar) de competência do juízo da execução penal. Ausência de interesse recursal quanto ao terceiro ponto (direito de recorrer em liberdade concedido na sentença vergastada). Acolhimento. Mérito. Desnecessidade de colação de histórico dos atos infracionais do menor para verificação do tipo do art. 244-b do ECA. Ilícito de natureza formal. Ausência de demonstração da figura da coação moral irresistível. Contexto fático probatório que denota conluio livre e consciente de desígnios. Reconhecimento impositivo da atenuante inominada (art. 66 do CP) e da menoridade relativa (inciso I do art. 65 do CP), sem repercussão na dosimetria da sanção (pena-base fixada no mínimo legal - Súmula nº 231 do STJ). Conhecimento e provimento parciais. (TJRN; ACr 2019.000048-6; Câmara Criminal; Natal; Rel. Des. Glauber Rêgo; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 109)